O CBD é legal em Portugal?

O CBD é legal em Portugal?

A prática do uso de canábis para fins medicinais não é algo novo, mas nunca a discussão esteve tão presente na praça pública como agora. Nos últimos anos, com o crescimento exponencial de estudos científicos sobre o tema, a tentativa de legislação da canábis para fins terapêuticos e a pressão de várias instituições trouxe uma nova luz a nomes como o CBD.

O CBD veio alterar por completo a forma como olhamos para a canábis e a consumimos: no campo da prática medicinal, a sua administração passou a ser ainda mais segura, mais controlada e mais simples; no campo recreativo, o consumidor está mais informado e corre menos riscos.

No entanto, as dúvidas continuam muitas. Afinal de contas, o CBD é legal ou não? E na Europa, o que diz a lei? São estas as questões centrais que vamos desconstruir ao longo deste artigo.

O que é o CBD?

O que é o CBD

Antes de começar, é preciso responder à mais importante de todas as questões: o que é realmente o CBD? CBD é a abreviatura de Canabidiol e, a par do THC, é um dos mais importantes canabinóides que podemos encontrar na planta de canábis. Os canabinóides são os compostos orgânicos que a compõem e que atuam sobre os sistemas do nosso corpo.

Ao contrário do THC, abreviatura para o mais complexo delta-9-tetrahydrocannabinol e o mais conotado com os efeitos psicoactivos da planta, o CBD não provoca a chamada “moca” que está muitas vezes associada ao consumo de canábis. O CBD atua diretamente com o sistema endocanabinóide, regulador homeostático no corpo humano, e contribui para aliviar sintomas de ansiedade, dor crónica, ou níveis elevados de stress.

Ainda que vão surgindo cada vez mais estudos sobre o tema, o recurso à canábis para fins medicinais não é de todo uma coisa recente. Os registos históricos mais antigos desta prática remontam à China antiga e, por todo o globo, encontramos registos da sua utilização enquanto planta terapêutica desde a Índia ao Antigo Egipto.

Atualmente, a evidência científica demonstra que o consumo de canábis com teor elevado de THC pode ser responsável por alguns efeitos secundários, para além de reações naturais no corpo com efeitos mais temporários, como o aumento do apetite, os olhos vermelhos ou o aumento do batimento cardíaco. (1) Existe também discussão no campo médico sobre a relação entre o seu consumo e o risco de desenvolvimento de doenças do foro psiquiátrico a longo prazo, como a esquizofrenia.

Em relação ao CBD, no entanto, os estudos têm mostrado que o seu consumo não tem efeitos secundários, nem de natureza neurológica, nem de natureza psiquiátrica. Está provado que o seu consumo é totalmente seguro para os humanos e animais e daí que muitos o utilizem como o seu go-to para o consumo de canábis. (2)

O CBD ajudou a que a atenção se virasse do consumo recreativo de canábis para a sua utilização terapêutica. Sempre de forma segura, simples e de confiança.

A nível médico, já se deram grandes passos neste campo. Em 2018, o mercado farmacêutico passou a disponibilizar medicamentos à base deste canabinóide. O primeiro foi o Epidiolex, aprovado pela agência norte-americana Food And Drug Administration (FDA) — é utilizado para tratar condições raras de epilepsia que de outra forma seriam difíceis de controlar.

O CBD é legal em Portugal?

Portugal foi um pioneiro na luta mundial contra as drogas. Em vez de insistir em medidas repressivas ineficazes, quando as mesmas se revelam contraproducentes, Portugal optou por políticas mais humanas e eficientes ao apostar no tratamento e na reintegração social.

Em 2001, tornou-se o primeiro país a descriminalizar o consumo de todas as drogas, incluindo a canábis. Quebrando o paradigma, o consumo de drogas deixou de ser visto como um crime e passou a ser tratado como um problema de saúde.

A aquisição, posse e consumo de canábis (e qualquer substância psicotrópica) foi então descriminalizada. Neste momento, a legislação da canábis permite possuir até dez doses diárias para consumo pessoal. No caso da canábis, a dose diária para consumo pessoal foi determinada como 2.5 gramas, o que implica que é possível possuir até 25 gramas sem quaisquer implicações legais.

Apesar de a lei ter levantado alguma contestação, mostrou-se extremamente eficaz, diminuindo no país os números de dependência e aumentando o número de pacientes em reabilitação. O exemplo português acabou por ser replicado por vários outros países pelo mundo fora e tornou-se um importante estudo de caso nesta área.

No entanto, a comercialização destes produtos continua a ser algo indefinido.

Segundo leis europeias, a legislação em Portugal é clara ao permitir a venda de produtos à base de canábis desde que a sua origem seja o cânhamo, onde os níveis de THC não excedam os 0.2% e, por consequência, não produzam efeitos psicoativos. A sua utilização para fins medicinais foi também aprovada no país em 2018, no entanto está limitada a uma prescrição médica. 

Neste momento, o Infarmed limita a prescrição destas receitas a casos de um conjunto de condições específicas como dor crónica, náuseas ou vómitos associados a tratamentos oncológicos, entre outras

O que acontece é que estes produtos são muitas vezes disponibilizados no mercado, classificados como suplementos alimentares e não como medicamentos. Estão disponíveis para qualquer um, sem necessidade de receita médica, e o consumidor pode adquiri-los numa panóplia de lojas de canábis que floresce pelo país fora.

A posse e consumo de canábis em Portugal, seja para fins recreativos ou medicinais, não constitui um crime.

O CBD é legal na Europa?

A situação na Europa não é muito diferente da portuguesa, até porque este é um assunto que tem sido desenvolvido com relativa força entre os países.

O Parlamento Europeu tem sido relativamente unânime ao apelar a uma política comum entre os seus estados-membros, mas para já trabalha-se com as leis respetivas dos diferentes países. Salvo raras excepções, estas são diferem radicalmente entre si.

Seguindo o exemplo de Portugal, vários países descriminalizaram a posse e o consumo de canábis para fins recreativos — temos o caso da Noruega, a Espanha ou até mesmo a Croácia — e foram vários os estados-membros que recentemente legalizaram o seu consumo para fins medicinais.

As lições finais

Uma coisa é certa: há cada vez mais informação sobre o consumo de canábis em Portugal.

O CBD veio permitir melhorar a vida de muitas pessoas, que encontram na sua utilização terapêutica um alívio para uma panóplia de sintomas e problemas de saúde.

O consumidor está mais informado e toma decisões mais conscientes. A atenção passou a centrar-se nas questões de saúde ao invés da criminalidade e isso foi apenas o primeiro passo significativo que Portugal tomou na direção certa.

Neste momento, os produtos à base de CBD são vendidos para o público geral como suplementos alimentares e essa foi a forma que os produtores arranjaram de comercializar o seu produto ao abrigo da lei, disponibilizando-o para todos os interessados.

A dinâmica está a mudar e, atualmente, encontramos várias alternativas para adquirir óleo de CBD em Portugal sem prescrição médica.

Apesar de sermos um exemplo para o mundo, ainda há muito caminho a percorrer no que diz respeito à legislação da canábis em Portugal e uma necessidade urgente de torná-la mais clara e completa.

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